Atualizado em 25 de outubro de 2026.
Quando o produtor que comprou insumos a prazo pede recuperação judicial, a revenda tem 15 dias corridos, contados do edital, para fazer a habilitação de crédito na recuperação judicial ou apresentar divergência ao administrador judicial (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005).
Ficam fora da recuperação: CPR física com preço antecipado ou barter, bem em alienação fiduciária, venda posterior ao pedido e cobrança do avalista. Quem perde os 15 dias ainda habilita como retardatário, sem voto.
Em Mato Grosso, o tema pesa: o estado liderou os pedidos de recuperação judicial do agro no 2º trimestre de 2026, com 107 de 448, segundo a Serasa Experian (Revista Cultivar, 19/10/2026).
O edital saiu: o prazo de 15 dias para a habilitação de crédito
O prazo conta da publicação do edital com a lista de credores do produtor (art. 52, § 1º), em dias corridos (art. 189, § 1º, I): fim de semana e feriado não param a contagem.
- 1EditalComeçam os 15 dias para habilitar ou divergir (art. 7º, § 1º).
- 2Lista do administradorPublicada até 45 dias após esse prazo (art. 7º, § 2º).
- 3Impugnação10 dias para levar ao juiz o que ficou errado (art. 8º).
- 4Objeção ao plano30 dias, contados conforme o art. 55.
Habilitação, divergência e impugnação
São três pedidos. A habilitação serve quando a revenda ficou fora da lista do produtor; a divergência, quando aparece com valor ou classe errados. Os dois vão ao administrador judicial, sem processo novo.
O pedido traz o valor atualizado até a data do pedido de recuperação, a origem, os documentos que provam a dívida e a garantia, se houver (art. 9º). Na revenda, em geral: pedido de compra, nota fiscal, canhoto assinado e o título da venda.
A impugnação vem depois. Publicada a lista do administrador, qualquer credor tem 10 dias para levar ao juiz a falta de um crédito ou discordar do valor, da legitimidade ou da classe de outro (art. 8º).
O que fica fora da recuperação: CPR física, garantia fiduciária e aval
Entram na recuperação os créditos existentes na data do pedido, mesmo não vencidos (art. 49). Venda posterior fica fora.
| Situação | Na recuperação? | Base |
|---|---|---|
| Venda a prazo sem garantia, antes do pedido | Entra | Art. 49 |
| CPR física com preço antecipado ou barter | Fica fora | Art. 11, Lei 8.929 |
| Bem em alienação fiduciária | Fica fora | Art. 49, § 3º |
| Venda depois do pedido | Fica fora | Art. 49 |
| Cobrança do avalista | Segue normal | Art. 49, § 1º e Súmula 581 |
CPR física e barter
A CPR física com preço antecipado, ou que represente troca por insumos (barter), não se sujeita à recuperação. O credor pode pedir a entrega do produto que estiver com o produtor ou com terceiro (art. 11 da Lei 8.929/1994). A exceção é caso fortuito ou força maior comprovado. Veja CPR física na recuperação judicial.
Alienação fiduciária
Também fica fora quem vendeu com alienação fiduciária, em que a propriedade fica com o credor até a quitação (art. 49, § 3º). Mas o bem de capital essencial não pode ser retirado do produtor durante a suspensão de 180 dias (arts. 49, § 3º, e 6º, § 4º).
Aval e fiança
A recuperação judicial não protege o aval: o credor conserva seus direitos contra avalistas e fiadores (art. 49, § 1º). A Súmula 581 do STJ confirma que a execução contra eles segue.
Crédito com cooperativa e ato cooperativo
Quando a vendedora é cooperativa e o comprador é cooperado, os contratos de atos cooperativos ficam fora da recuperação (art. 6º, § 13, da Lei 11.101). Se a venda é ato cooperativo depende da análise do estatuto e do contrato.
Assembleia: como a revenda vota o plano
Vota quem está no quadro de credores (art. 39). A revenda em geral fica na classe quirografária (sem garantia) ou de garantia real; microempresa e empresa de pequeno porte têm classe própria (art. 41).
Nas classes de garantia real e quirografária, o plano precisa de mais da metade do valor dos créditos presentes e da maioria dos credores presentes (art. 45, § 1º).
Num caso de 2021 (REsp 1.794.209), o STJ entendeu que a cláusula do plano que libera avalistas só vale para quem a aprovou sem ressalva (notícia do STJ).
Como se proteger nas próximas vendas a prazo
Medidas que pesam quando o próximo cliente entra em crise (mais em inadimplemento em contratos de insumos):
- Formalizar CPR física ou barter quando couber
- Avaliar alienação fiduciária ou aval de terceiro
- Guardar pedido, nota fiscal e canhoto assinado
- Acompanhar os pedidos de recuperação dos clientes
Se um cliente da sua revenda pediu recuperação judicial, converse com a equipe da AGA sobre o seu caso.
Essa conversa faz sentido para quem está nesta situação:
- Revenda, cerealista ou trading com produtor em recuperação
- CPR física ou barter que o produtor não entregou
Não é para você se:
- Ainda não há pedido de recuperação, só atraso
- A dívida é de consumidor, fora do agro
Perguntas frequentes
Qual o prazo para habilitar crédito na recuperação judicial?
São 15 dias corridos a partir da publicação do edital com a lista de credores (arts. 7º, § 1º, e 189 da Lei 11.101/2005).
CPR física entra na recuperação judicial do produtor?
Não, quando houve antecipação do preço ou troca por insumos (barter), salvo caso fortuito ou força maior comprovado que impeça a entrega (art. 11 da Lei 8.929/1994).
Posso cobrar o avalista do produtor em recuperação?
Sim. A recuperação do devedor não suspende a execução contra avalistas e fiadores (Súmula 581 do STJ), salvo se você aprovou sem ressalva o plano que os liberou.
Perdi o prazo de habilitação. E agora?
O pedido ainda pode ser feito como retardatário, com reserva do valor, mas sem voto na assembleia (art. 10). O STJ (REsp 1.655.705) admite cobrar depois do encerramento, mas nas condições do plano.
A revenda vota o plano de recuperação?
Vota se o crédito está no quadro de credores e não é retardatário. Em geral, na classe quirografária ou de garantia real (art. 41).
Venda feita depois do pedido de recuperação entra no processo?
Não. Só entram os créditos existentes na data do pedido (art. 49). A venda posterior se cobra fora do plano, pelo contrato.
Conclusão
A habilitação de crédito na recuperação judicial depende de prazo e de prova, e parte do crédito da revenda pode estar fora do processo (veja a atuação em recuperação judicial). Sua empresa tem crédito com produtor em recuperação? O prazo do edital é curto. Converse com a equipe sobre o seu caso.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.
