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A mediação antecedente do art. 20-B da Lei 11.101/2005 permite pedir ao juiz a suspensão das execuções por até 60 dias, improrrogáveis, enquanto a empresa negocia com os credore...
Exploramos as proteções legais para bens essenciais como colheitadeiras, tratores e armazéns na recuperação judicial do agronegócio.
O CNPJ não aparece em lugar nenhum da Lei 11.101/2005. O que decide é a inscrição na Junta Comercial no dia do protocolo e a prova de mais de dois anos de atividade com LCDPR, D...
Duas decisões divulgadas em outubro de 2026 suspenderam execução de R$ 462 mil, revogaram o arresto de 266,9 toneladas de soja e barraram a busca e apreensão de cinco máquinas, ...
A Lei 15.526/2026 criou prazo de até 15 dias para a regulação e 30 dias para a liquidação do sinistro rural, contados da entrega dos documentos ou da vistoria, o que ocorrer por...
O relatório da MP 1.376 apresentado em 28 de setembro propõe alcançar CPRs de cooperativas e revendas de insumos e produtores que mantiveram a dívida em dia. Ainda não é lei, e ...
Desde 1º de julho de 2026 o Manual de Crédito Rural diz que o banco prorroga "por sua conveniência e decisão". Mas o art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/1989 continua assegur...
Mato Grosso respondeu por 28,5% dos pedidos de recuperação judicial do agronegócio brasileiro no primeiro trimestre de 2026. Mas o dado mais relevante da pesquisa da Serasa não ...
A empresa pode conseguir o processamento da recuperação judicial enquanto o credor continua cobrando pessoalmente quem garantiu a operação. Veja o que a lei e o STJ dizem sobre ...
O STJ decidiu em 2026 que o crédito da cooperativa ao cooperado é ato cooperativo e que a taxa de juros, sozinha, não muda isso. Veja o que checar nos seus contratos antes de pe...
Descubra como a rolagem de dívidas rurais pode reduzir a proteção da recuperação judicial e explore alternativas legais.
O decreto de emergência agrícola em MG 2026 muda o cenário da renegociação de dívidas rurais. Veja como produtores podem se beneficiar.
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